AREsp 2973857 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento exigido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, havendo ainda irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas, Preparo, Tempestividade, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Preparo Tempestividade Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência do comprovante de pagamento das custas exigido pelo STJ
  2. 2 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 deserção por falta de preparo e por não sanar vícios após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a petição de Recurso Especial foi protocolada sem o comprovante de pagamento exigido, e o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, havendo ainda irregularidade no preparo não sanada após intimação, o que configura deserção e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.