AREsp 2911454 - ACORDAO

AREsp 2911454 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais tem natureza administrativa e de juízo de admissibilidade, não comportando a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo do réu ou citação por equívoco para alterar essa natureza.

Parties
Recorrente: MSB MINERALS LTDA.; Recorrente: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Custas, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Comparecimento Espontâneo Do Réu
Processual Civil Custas Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Comparecimento Espontâneo Do Réu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MSB MINERALS LTDA.

Recorrente

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários sucumbenciais quando o processo é extinto por cancelamento da distribuição por falta de recolhimento de custas
  2. 2 Efeito do comparecimento espontâneo do réu e apresentação de contestação face ao cancelamento da distribuição
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade em matéria de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a extinção do processo em razão do cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais tem natureza administrativa e de juízo de admissibilidade, não comportando a condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, sendo irrelevante o comparecimento espontâneo do réu ou citação por equívoco para alterar essa natureza.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial