RMS 79082 - DECISAO

RMS 79082 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procede a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AMARILDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Custas, Deserção, Preparo Do Recurso, Inadmissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Custas Deserção Preparo Do Recurso Inadmissibilidade

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Parties

AMARILDO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 não conhecimento do recurso por inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; nos termos da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, procede a deserção, motivo pelo qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.