AREsp 1737634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da insuficiência do preparo: não foi comprovado o recolhimento das custas de admissibilidade exigidas pela Lei n. 17.654/2018, e a dispensa em processos digitais não afasta a exigência dessas custas (alcança apenas acréscimos por folha); majoraram-se honorários advocatícios recursais em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Completa Indústria eComércio de Produtos Cerâmicos Eireli e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas De Admissibilidade, Deserção, Preparo Recursal, Honorários Recursais
Processo Civil Custas De Admissibilidade Deserção Preparo Recursal Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Completa Indústria eComércio de Produtos Cerâmicos Eireli e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção por insuficiência de preparo
  2. 2 obrigatoriedade de recolhimento das custas de admissibilidade nos recursos aos Tribunais Superiores
  3. 3 alcance da dispensa de recolhimento em processo digital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão da insuficiência do preparo: não foi comprovado o recolhimento das custas de admissibilidade exigidas pela Lei n. 17.654/2018, e a dispensa em processos digitais não afasta a exigência dessas custas (alcança apenas acréscimos por folha); majoraram-se honorários advocatícios recursais em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa.