AREsp 2579801 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e analítica a ofensa a dispositivos legais nem a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu corretamente que o preparo deveria ter sido recolhido no ato da interposição da apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença, cabendo a multa em dobro por não ter ocorrido o recolhimento, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Custas De Preparo, Cumprimento De Sentença, Apelação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas E Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Custas De Preparo Cumprimento De Sentença Apelação Inadmissão De Recurso Especial Súmulas E Requisitos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento de preparo recursal em apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença
  2. 2 Possibilidade de aplicação de restituição de valor recolhido a maior
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica de divergência jurisprudencial e indicação precisa de dispositivo legal para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica e analítica a ofensa a dispositivos legais nem a divergência jurisprudencial exigida para a admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF e requisitos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu corretamente que o preparo deveria ter sido recolhido no ato da interposição da apelação contra a sentença proferida no cumprimento de sentença, cabendo a multa em dobro por não ter ocorrido o recolhimento, e eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.