AREsp 3038490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado para recolher em dobro, não regularizou o preparo, impondo-se a deserção e a inadmissão do recurso especial.

Parties
Recorrente: EVANDRO MERIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se decisão que declarou a deserção do recurso especial.
Legal Topics
Custas Devidas Ao STJ, Deserção, Preparo, Intimação, Agravo Interno
Processual Civil Custas Devidas Ao STJ Deserção Preparo Intimação Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO MERIGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ no ato de interposição do recurso e, apesar de intimado para recolher em dobro, não regularizou o preparo, impondo-se a deserção e a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se decisão que declarou a deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que considerou deserto o recurso especial.