REsp 1965643 - DECISAO

REsp 1965643 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao mérito relativo à obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de diligências dos oficiais de justiça, o Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 190 e decisões repetitivas, Tema 396) e corretamente afastou a eficácia imediata da Lei Estadual nº 11.838/2021 enquanto condicionada à edição de resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba e à celebração de convênio para o crédito orçamentário, razão pela qual não se acolheu a tese do recorrente.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Custas E Despesas Processuais, Adiantamento De Despesas De Diligências, Súmula 190/stj, Repercussão De Recursos Repetitivos (tema 396), Prequestionamento, Súmulas 211 E 280/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Público Custas E Despesas Processuais Adiantamento De Despesas De Diligências Súmula 190/stj Repercussão De Recursos Repetitivos (tema 396) Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário destinado ao custeio das despesas com deslocamento dos oficiais de justiça em execução fiscal processada na Justiça Estadual
  2. 2 Eficácia e aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.838/2021 que institui fundo para custeio das diligências dos oficiais de justiça
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 como requisito de admissibilidade ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento; quanto ao mérito relativo à obrigação da Fazenda Pública de antecipar despesas de diligências dos oficiais de justiça, o Tribunal de origem observou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 190 e decisões repetitivas, Tema 396) e corretamente afastou a eficácia imediata da Lei Estadual nº 11.838/2021 enquanto condicionada à edição de resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba e à celebração de convênio para o crédito orçamentário, razão pela qual não se acolheu a tese do recorrente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.