REsp 1970051 - DECISAO

REsp 1970051 - DECISAO

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte, deve ser reconhecida a isenção do IBAMA (União/autarquia federal) do pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977; aplicou-se o regime do CPC/2015 e as normas regimentais que autorizam decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção do IBAMA ao pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis.
Legal Topics
Custas E Emolumentos Cartorários, Isenção Da Fazenda Pública, Decreto Lei 1.537/1977, Honorários Advocatícios Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas E Emolumentos Cartorários Isenção Da Fazenda Pública Decreto Lei 1.537/1977 Honorários Advocatícios Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a União/autarquias federais (IBAMA) são isentas do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977
  2. 2 Aplicação do regime do CPC/2015 ao recurso e possibilidade de decisão monocrática do relator
  3. 3 Incidência de honorários recursais e momento de sua fixação

Ratio Decidendi

Verificado confronto entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte, deve ser reconhecida a isenção do IBAMA (União/autarquia federal) do pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis com fundamento no art. 1º do Decreto-Lei 1.537/1977; aplicou-se o regime do CPC/2015 e as normas regimentais que autorizam decisão monocrática do relator.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a isenção do IBAMA ao pagamento de emolumentos ao Cartório de Registro de Imóveis.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.