AREsp 2743424 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado deserto porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do agravo interposto e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDNICE BOSCARATTO SALVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Custas E Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Custas E Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNICE BOSCARATTO SALVATO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento das custas em razão de indicação incorreta do número do processo de origem na GRU
  2. 2 deserção do Recurso Especial por não atendimento da exigência de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado deserto porque o preparo foi recolhido em desacordo com a Resolução do STJ vigente (indicação errônea do número do processo de origem na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do agravo interposto e, caso exista fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo (decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade