REsp 1927914 - DECISAO

REsp 1927914 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não estava acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, apesar de haver comprovante de pagamento, e por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações, irregularidades estas não sanadas após intimação, configurando as hipóteses de deserção e impossibilidade de conhecimento previstas nas Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VERA LUCIA BAPTISTA GUERREIRO WOSNIAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Custas E Preparo, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Deserção, Súmulas
Processo Civil Custas E Preparo Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Deserção Súmulas

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BAPTISTA GUERREIRO WOSNIAK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento legível e preenchida para o STJ
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não estava acompanhado da guia de recolhimento devidamente preenchida e legível, apesar de haver comprovante de pagamento, e por não ter sido juntada a cadeia completa de procurações, irregularidades estas não sanadas após intimação, configurando as hipóteses de deserção e impossibilidade de conhecimento previstas nas Súmulas 187 e 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.