AREsp 3036151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e comprovante), o agravante não regularizou o preparo após intimação, configurando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, os pedidos de absolvição e de redução da indenização por danos morais demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARINHO CARDOSO VALENÇA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas E Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Custas E Preparo Justiça Gratuita Deserção Inadmissibilidade De Recurso Especial Danos Morais +1 more

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Parties

MARINHO CARDOSO VALENÇA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo no ato de interposição do recurso especial em ações penais privadas
  2. 2 Efeito retroativo (ou falta dele) da concessão da gratuidade de justiça para suprir ausência de preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e configuração de deserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso não foi devidamente preparado (faltou a guia de custas e comprovante), o agravante não regularizou o preparo após intimação, configurando-se a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, os pedidos de absolvição e de redução da indenização por danos morais demandariam reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.