AREsp 2817673 - DECISAO
Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois a questão sobre a condenação ao pagamento de custas finais e sua compatibilidade com o art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Custas Finais, Preservação Da Empresa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de recolhimento das custas finais por empresa em recuperação judicial
- 2 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo mas não conheço do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento, pois a questão sobre a condenação ao pagamento de custas finais e sua compatibilidade com o art. 47 da Lei 11.101/2005 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
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