AREsp 2750154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou o cerne da controvérsia e, com base no exame dos autos, concluiu pela existência de atos executórios concretos (penhoras, lavratura de termos, expedição de carta precatória) e pela longa tramitação do processo (mais de sete anos), configurando o fato gerador para a incidência das custas finais nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 (SP); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e a matéria envolvia interpretação de norma de direito local, de modo que os vícios...

Parties
Agravante / Parte Executada: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MERINO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Custas Finais, Lei Nº 11.608/2003 (sp), Art. 90, §3º Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Execução Direito Tributário (custas Processuais) Custas Finais Lei Nº 11.608/2003 (sp) Art. 90, §3º Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO MERINO ROQUE

Agravante / Parte Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de custas finais previstas no art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003
  2. 2 interpretação do art. 90, §3º, do CPC/2015 quanto à necessidade de atos executórios para cobrança de custas finais
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a bis in idem entre custas iniciais e finais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou o cerne da controvérsia e, com base no exame dos autos, concluiu pela existência de atos executórios concretos (penhoras, lavratura de termos, expedição de carta precatória) e pela longa tramitação do processo (mais de sete anos), configurando o fato gerador para a incidência das custas finais nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 (SP); além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ) e a matéria envolvia interpretação de norma de direito local, de modo que os vícios...