AREsp 3179936 - DECISAO

AREsp 3179936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 11.608/2003), o que impede o exame do recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 280 do STF e considerou-se a demonstração de diligências executórias como indicação de movimentação processual justificando a cobrança da taxa estadual.

Parties
Agravante: GIORGIO PIGNALOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Finais, Execução De Título Extrajudicial, Acordo Entre as Partes, Isenção De Custas, Taxa Judiciária Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Custas Finais Execução De Título Extrajudicial Acordo Entre as Partes Isenção De Custas Taxa Judiciária Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GIORGIO PIGNALOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC à taxa judiciária prevista na Lei Estadual nº 11.608/2003
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  3. 3 necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (Lei Estadual nº 11.608/2003), o que impede o exame do recurso especial, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 280 do STF e considerou-se a demonstração de diligências executórias como indicação de movimentação processual justificando a cobrança da taxa estadual.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.