REsp 1963102 - DECISAO

REsp 1963102 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e da correta análise do caso concreto pelo Tribunal de origem, não houve omissão no acórdão recorrido e é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para fins de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Custas Iniciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Pessoal, Preparação Do Feito, Enunciado Administrativo 2/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Tributário Custas Iniciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Cancelamento Da Distribuição Intimação Pessoal Preparação Do Feito Enunciado Administrativo 2/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição do feito por ausência de recolhimento das custas iniciais (art. 257 do CPC/1973) depende de prévia intimação pessoal da parte nos termos do art. 267, § 1º, do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 por suposta omissão do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria e da correta análise do caso concreto pelo Tribunal de origem, não houve omissão no acórdão recorrido e é desnecessária a prévia intimação pessoal da parte para fins de cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido, para restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Restabelecer a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.