AREsp 2542748 - DECISAO

AREsp 2542748 - DECISAO

Parties
Agravante: MAURA MOURA DORTAS SAVIOLI; Agravante: ONEI FERNANDO SAVIOLI; Agravado: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Custas Iniciais, Parcelamento De Custas, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processo Civil Direito Civil Custas Iniciais Parcelamento De Custas Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

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Parties

MAURA MOURA DORTAS SAVIOLI

Agravante

ONEI FERNANDO SAVIOLI

Agravante

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Ação Anulatória Com Pedido De Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação suficiente)
  3. 3 fundamento não impugnado que impede reforma (Súmula 283/STF)