REsp 2097047 - DECISAO

REsp 2097047 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção do processo por falta de complementação das custas iniciais depende de intimação pessoal da parte autora, estando o acórdão recorrido em desconformidade com esse entendimento, deve-se afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: VALE DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Custas Iniciais, Intimação Pessoal, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Princípios Processuais (primazia Do Mérito, Celeridade, Economia, Instrumentalidade Das Formas)
Processual Civil Custas Iniciais Intimação Pessoal Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Princípios Processuais (primazia Do Mérito, Celeridade, Economia, Instrumentalidade Das Formas)

Case Brief

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Parties

VALE DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal da parte para complementação das custas iniciais antes de decretar a extinção do processo
  2. 2 Aplicação do artigo 485, inciso IV, do CPC/2015 para extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo
  3. 3 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a extinção do processo por falta de complementação das custas iniciais depende de intimação pessoal da parte autora, estando o acórdão recorrido em desconformidade com esse entendimento, deve-se afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a extinção do processo e determinar o retorno dos autos à primeira instância a fim de que dê prosseguimento ao feito.
  • Publique-se. Intimem-se.