AREsp 2521963 - DECISAO

AREsp 2521963 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (deferimento de parcelamento, determinação para emissão de guias e concessão de prazo final para recolhimento em parcela única) que não foram impugnados, e porque não houve prequestionamento específico quanto à alegada intimação do advogado para recolhimento em 15 dias nos termos do art. 290 do NCPC, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA.; Agravado: MILTON GAETANO JÚNIOR e ELIANE EDVIRGENS BELÚCIO GAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Gratuidade De Justiça, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Processual Civil Civil Execução Custas Iniciais Gratuidade De Justiça Parcelamento De Custas Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROMAVE INSUMOS AGRÍCOLA LTDA.

Agravante

MILTON GAETANO JÚNIOR e ELIANE EDVIRGENS BELÚCIO GAETANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 290 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da matéria federal
  3. 3 Incidência de súmulas do STF e do STJ sobre a admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos suficientes (deferimento de parcelamento, determinação para emissão de guias e concessão de prazo final para recolhimento em parcela única) que não foram impugnados, e porque não houve prequestionamento específico quanto à alegada intimação do advogado para recolhimento em 15 dias nos termos do art. 290 do NCPC, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.