AREsp 2626431 - DECISAO

AREsp 2626431 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, nos casos de não recolhimento das custas iniciais ou complementares, a intimação do advogado é suficiente, não sendo necessária intimação pessoal prévia da parte para que se determine a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ). Dessa forma, manteve-se a sentença de extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO PAULO GENTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Intimação, Extinção Do Processo, Embargos De Terceiro, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Custas Iniciais Intimação Extinção Do Processo Embargos De Terceiro Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PAULO GENTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal para complementação das custas
  2. 2 extinção do processo por ausência de recolhimento das custas
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e entendimento jurisprudencial sobre cancelamento de distribuição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, nos casos de não recolhimento das custas iniciais ou complementares, a intimação do advogado é suficiente, não sendo necessária intimação pessoal prévia da parte para que se determine a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consoante jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ). Dessa forma, manteve-se a sentença de extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.