AREsp 2442907 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência do STJ sobre o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas, deu-se provimento ao agravo para afastar a condenação do agravante ao pagamento das custas judiciais, por entender que não deve haver inscrição em dívida ativa nem condenação em ônus sucumbenciais quando não houve prestação do serviço judiciário e a distribuição foi cancelada.

Parties
Agravante: SÉRGIO LEONARDO LOPES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SÉRGIO LEONARDO LOPES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Condenação ao pagamento de custas iniciais e inscrição em dívida ativa após cancelamento da distribuição
  3. 3 Efeito do cancelamento da distribuição sobre a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da jurisprudência do STJ sobre o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas, deu-se provimento ao agravo para afastar a condenação do agravante ao pagamento das custas judiciais, por entender que não deve haver inscrição em dívida ativa nem condenação em ônus sucumbenciais quando não houve prestação do serviço judiciário e a distribuição foi cancelada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dou provimento ao agravo para afastar a condenação ao pagamento das custas judicias