AREsp 2025021 - ACORDAO

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Restabelecer a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, por entender que o cancelamento previsto no art. 257 do CPC/1973 é independente da intimação pessoal exigida para extinção por abandono ou negligência nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Parties
Agravante: SUZEL GRACIA CAMPOS; Agravante: JOSE CARLOS CAMPOS; Exequente: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Pessoal, Abandono Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Intimação Pessoal Abandono Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUZEL GRACIA CAMPOS

Agravante

JOSE CARLOS CAMPOS

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais exige intimação pessoal na forma do art. 267, §1º, do CPC/1973
  2. 2 Distinção entre cancelamento por falta de custas (art. 257 CPC/1973) e extinção do processo por negligência ou abandono (arts. 267, II e IV, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283 do STF à espécie

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença que determinou o cancelamento da distribuição, por entender que o cancelamento previsto no art. 257 do CPC/1973 é independente da intimação pessoal exigida para extinção por abandono ou negligência nos termos do art. 267, §1º, do CPC/1973, motivo pelo qual o agravo interno foi provido e o recurso especial conhecido e provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença que determinou o cancelamento da distribuição.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial