AREsp 2703280 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas iniciais impede a inscrição do autor na dívida ativa por tais custas; por outro lado, a análise da prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente/autora: MARIA CAMILA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Inscrição Em Dívida Ativa, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Inscrição Em Dívida Ativa Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CAMILA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 eficácia do cancelamento da distribuição quanto à inscrição em dívida ativa das custas iniciais
  2. 2 obrigação de arcar com honorários sucumbenciais quando há cancelamento da distribuição
  3. 3 requisitos e prova da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, reconheceu-se que o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas iniciais impede a inscrição do autor na dívida ativa por tais custas; por outro lado, a análise da prova da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o indeferimento da gratuidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para reconhecer a impossibilidade de inscrição do nome da recorrente na dívida ativa em razão do não pagamento de custas iniciais.