REsp 2185219 - DECISAO

REsp 2185219 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ por inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso, e deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação para determinar a conversão do recurso em recurso especial, para melhor exame da controvérsia sobre a necessidade de nova intimação para recolhimento das custas iniciais, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos recursais.

Parties
Agravantes: Amira Charif Saleh e outros; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame
Outcome
Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão agravada reconsiderada e convertido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Intimação, Pressupostos De Admissibilidade, Reconsideração De Decisão Monocrática
Processual Civil Custas Iniciais Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Intimação Pressupostos De Admissibilidade Reconsideração De Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Amira Charif Saleh e outros

Agravantes

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conversão Em Recurso Especial Para Melhor Exame

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova intimação da parte/advogado para recolhimento das custas iniciais após decisão em agravo de instrumento que indeferiu diferimento
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso
  3. 3 se a parte impugnou todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ por inaplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 ao caso, e deu-se provimento ao agravo interno em juízo de retratação para determinar a conversão do recurso em recurso especial, para melhor exame da controvérsia sobre a necessidade de nova intimação para recolhimento das custas iniciais, sem prejuízo de novo exame dos pressupostos recursais.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de retratação; decisão agravada reconsiderada e convertido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Dar provimento ao agravo interno, em juízo de retratação, e determinar a conversão em recurso especial