REsp 2181666 - DECISAO

REsp 2181666 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais não implica tal condenação, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THERMAS VILLAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais arbitrados.
Legal Topics
Custas Iniciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Formação Da Relação Processual
Processo Civil Direito Condominial Honorários Advocatícios Custas Iniciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Formação Da Relação Processual

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL THERMAS VILLAGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Se, uma vez formada a relação processual, é obrigatório arbitrar honorários sucumbenciais com base no §2º do art.85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência do recolhimento das custas iniciais não implica tal condenação, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento dos ônus sucumbenciais arbitrados.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial