AREsp 2768449 - DECISAO

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A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em razão do não recolhimento das custas iniciais (cancelamento da distribuição), não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, deve ser isenta a parte recorrente do pagamento em virtude do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Parties
Agravante: Tayna Gonçalves Orsi do Amaral; Parte Adversa: Município de Itajubá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Iniciais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Art. 290 Do CPC, Art. 485, IV, Do CPC, Justiça Gratuita, Cancelamento Da Distribuição
Processual Civil Processual Administrativo Custas Iniciais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Art. 290 Do CPC Art. 485, Iv, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Tayna Gonçalves Orsi do Amaral

Agravante

Município de Itajubá

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Ratio Decidendi

A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em razão do não recolhimento das custas iniciais (cancelamento da distribuição), não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais; assim, deve ser isenta a parte recorrente do pagamento em virtude do cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer do recurso especial; dar-lhe provimento para isentar a parte recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em virtude do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC.