AREsp 2099842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos dos autos, que a guia de arrecadação não estava vinculada ao processo e que o recorrente permaneceu inerte após intimação; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas encontra amparo no art. 290 do CPC e na jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Feito, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Feito Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas iniciais exige prévia citação ou intimação do réu (art. 290 do CPC)
  2. 2 Se houve inércia do autor em complementar a documentação comprovando o recolhimento das custas
  3. 3 Se a extinção do feito por não recolhimento das custas configura excesso de formalismo e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas, da colaboração e da primazia do julgamento do mérito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por elementos dos autos, que a guia de arrecadação não estava vinculada ao processo e que o recorrente permaneceu inerte após intimação; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas encontra amparo no art. 290 do CPC e na jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.