AREsp 1825042 - DECISAO

AREsp 1825042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente interpretou o art. 90 §3 do CPC/2015 ao não estender sua dispensa às custas iniciais, determinando que a parte não beneficiada pela gratuidade arque com sua parcela do rateio.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Justiça Gratuita, Acordo Homologado, Sucumbência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Custas Iniciais Justiça Gratuita Acordo Homologado Sucumbência Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90 §3 do CPC/2015 às custas iniciais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas iniciais em acordo homologado antes da sentença
  3. 3 Efeito da concessão de justiça gratuita no rateio das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente interpretou o art. 90 §3 do CPC/2015 ao não estender sua dispensa às custas iniciais, determinando que a parte não beneficiada pela gratuidade arque com sua parcela do rateio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.