REsp 1906378 - ACORDAO

REsp 1906378 - ACORDAO

O cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC dispensa a citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação do não recolhimento das custas iniciais e a inércia do autor após intimação; quando a extinção do processo decorre do não recolhimento das custas (art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC), não se deve condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que por erro tenha sido determinada a oitiva da outra parte; assim, provê-se o recurso para isentar o recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: EDILSON LUCAS DA SILVEIRA; Recorrido: JOSE MIGUEL DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Citação E Intimação, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Citação E Intimação Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDILSON LUCAS DA SILVEIRA

Recorrente

JOSE MIGUEL DE CASTRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige prévia citação ou intimação do réu (art. 290 do CPC)
  2. 2 Se o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

O cancelamento da distribuição previsto no art. 290 do CPC dispensa a citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação do não recolhimento das custas iniciais e a inércia do autor após intimação; quando a extinção do processo decorre do não recolhimento das custas (art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC), não se deve condenar o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que por erro tenha sido determinada a oitiva da outra parte; assim, provê-se o recurso para isentar o recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Isentar o recorrente do pagamento dos ônus sucumbenciais em razão do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC