REsp 2095847 - ACORDAO

REsp 2095847 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado inviável porque o dispositivo legal invocado é excessivamente genérico e não demonstra violação ao art. 98, §6º, do CPC; adicionalmente, a questão do parcelamento das custas é regulada por legislação local e o recurso especial não é a via adequada para discutir eventual ofensa a atos normativos locais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Executado: ANTÔNIO ROBERTO TAFELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Custas Iniciais, Parcelamento De Custas, Incidência De Súmulas Do STF, Ofensa À Legislação Local
Processual Civil Custas Iniciais Parcelamento De Custas Incidência De Súmulas Do STF Ofensa À Legislação Local

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO ROBERTO TAFELLI

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por dispositivo legal apontado excessivamente genérico
  2. 2 Inadequação do recurso especial para analisar ofensa à legislação local ou atos normativos (Resoluções, Portarias, Instruções Normativas)
  3. 3 Interpretação do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil quanto às custas iniciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inviável porque o dispositivo legal invocado é excessivamente genérico e não demonstra violação ao art. 98, §6º, do CPC; adicionalmente, a questão do parcelamento das custas é regulada por legislação local e o recurso especial não é a via adequada para discutir eventual ofensa a atos normativos locais, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial