AREsp 2411943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a extinção do processo sem resolução do mérito por não recolhimento das custas iniciais, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, não implica condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Custas Iniciais, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Honorários Sucumbenciais, Cancelamento Da Distribuição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Custas Iniciais Extinção Sem Resolução Do Mérito Honorários Sucumbenciais Cancelamento Da Distribuição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por não recolhimento das custas iniciais (arts. 290 e 485, IV, CPC/15) implica condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ: a extinção do processo sem resolução do mérito por não recolhimento das custas iniciais, com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, não implica condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e negou‑se provimento ao agravo interno, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.