AREsp 2459065 - DECISAO

AREsp 2459065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a citação e o ingresso do réu na lide, não cabe o cancelamento da distribuição, concluiu-se que o inadimplemento das parcelas remanescentes configura abandono da causa e exige prévia intimação pessoal do autor para complementar as custas em 5 dias, sob pena de abandono, o que motivou o provimento parcial do agravo para determinar tal intimação; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o magistrado de 1º grau intime o recorrente, no prazo de 5 dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de abandono da causa; prejudicadas as demais questões.
Legal Topics
Custas Iniciais, Parcelamento De Custas, Cancelamento Da Distribuição, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Abandono Da Causa, Intimação Pessoal Para Complementação De Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Custas Iniciais Parcelamento De Custas Cancelamento Da Distribuição Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito Abandono Da Causa Intimação Pessoal Para Complementação De Custas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE SUCOS 4 LEGUA LTDA - ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição versus extinção do processo após ingresso do réu
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal para complementação de custas após angularização da relação processual (art. 485, III, §1º CPC)
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção por inadimplemento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ segundo a qual, após a citação e o ingresso do réu na lide, não cabe o cancelamento da distribuição, concluiu-se que o inadimplemento das parcelas remanescentes configura abandono da causa e exige prévia intimação pessoal do autor para complementar as custas em 5 dias, sob pena de abandono, o que motivou o provimento parcial do agravo para determinar tal intimação; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar que o magistrado de 1º grau intime o recorrente, no prazo de 5 dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de abandono da causa; prejudicadas as demais questões.

Orders

  • Intimar o recorrente, no prazo de 5 dias, para complementar as custas iniciais, sob pena de abandono da causa
  • Prejudicadas as demais questões