AREsp 3030095 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito no não recolhimento das custas iniciais, com aplicação do art. 290 do CPC, e porque a pretensão de reforma quanto à concessão da gratuidade à pessoa jurídica demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve o prequestionamento necessário sobre as matérias apontadas, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc), Justiça Gratuita, Gratuity of Justice for Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 481 STJ
Processual Civil Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição (art. 290 Cpc) Justiça Gratuita Gratuity of Justice for Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 481 STJ

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Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 290 do CPC quanto ao cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas iniciais
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99, §2º CPC) e necessidade de prova da hipossuficiência para pessoa jurídica
  3. 3 Prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 282 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a extinção do feito no não recolhimento das custas iniciais, com aplicação do art. 290 do CPC, e porque a pretensão de reforma quanto à concessão da gratuidade à pessoa jurídica demandaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve o prequestionamento necessário sobre as matérias apontadas, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem‑se.