REsp 2185219 - DECISAO

REsp 2185219 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a intimação inicial, com advertência das consequências do não recolhimento das custas, e a publicação do acórdão que manteve o indeferimento do diferimento constituíram suficiente comunicação e comprovaram ciência da obrigação de recolhimento, tornando desnecessária nova intimação; exigir nova intimação atacaria a isonomia, a efetividade e a razoável duração do processo.

Parties
Recorrente: AMIRA CHARIF SALEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Gratuidade De Justiça, Intimação, Extinção Do Processo, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Custas Iniciais Gratuidade De Justiça Intimação Extinção Do Processo Embargos À Execução Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios

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Parties

AMIRA CHARIF SALEH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova intimação para recolhimento de custas após desprovimento de agravo de instrumento
  2. 2 Violação alegada dos arts. 290 e 321 do CPC e do princípio do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Constituição da obrigação de recolhimento a partir da publicação do acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a intimação inicial, com advertência das consequências do não recolhimento das custas, e a publicação do acórdão que manteve o indeferimento do diferimento constituíram suficiente comunicação e comprovaram ciência da obrigação de recolhimento, tornando desnecessária nova intimação; exigir nova intimação atacaria a isonomia, a efetividade e a razoável duração do processo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...