AREsp 3168633 - DECISAO

AREsp 3168633 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e que o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais está previsto no art. 290 do CPC e não exige intimação pessoal da parte, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Intimação Pessoal, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial, Art. 290 CPC, Art. 485, § 1º CPC
Direito Processual Civil Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Intimação Pessoal Súmula 83/stj Fundamentação Judicial Art. 290 CPC Art. 485, § 1º CPC

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Parties

MAICON DOUGLAS MENDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Whether cancellation of distribution for nonpayment of initial court fees requires personal notice to the party
  2. 2 Whether there was denial of jurisdictional provision (negativa de prestação jurisdicional) due to alleged lack of fundamentation
  3. 3 Applicability of Súmula 83/STJ to the special appeal admissibility

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente, não caracterizando negativa de prestação jurisdicional, e que o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas iniciais está previsto no art. 290 do CPC e não exige intimação pessoal da parte, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi obstado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial