AREsp 3023022 - ACORDAO

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O STJ entendeu que o prazo legal de 15 dias do art. 290 do CPC deve ser observado e que o recolhimento das custas, mesmo que intempestivo, é sanável conforme o Tema 676, devendo o juiz de primeiro grau exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, quando comprovada a regularização, razão pela qual se cassou a sentença e o acórdão para determinar o prosseguimento do feito com reconhecimento do recolhimento das custas.

Parties
Agravante / Recorrente: DANIEL FRANCA OSMALA; Agravada / Recorrida: PIER 21 CULTURA E LAZER S.A.; Recorrida (contrarrazões): ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DE BRASÍLIA (ASES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Custas Iniciais, Cancelamento Da Distribuição, Honorários Sucumbenciais, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Art. 290 Do CPC, Art. 485, § 7º Do CPC, Tema 676 (resp 1.361.811/rs)
Direito Processual Civil Custas Iniciais Cancelamento Da Distribuição Honorários Sucumbenciais Revogação Da Gratuidade De Justiça Art. 290 Do CPC Art. 485, § 7º Do CPC Tema 676 (resp 1.361.811/rs)

Case Brief

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Parties

DANIEL FRANCA OSMALA

Agravante / Recorrente

PIER 21 CULTURA E LAZER S.A.

Agravada / Recorrida

ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO SERPRO DE BRASÍLIA (ASES)

Recorrida (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual De 24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução para prazo de 5 dias para recolhimento das custas afronta o art. 290 do CPC que prevê 15 dias
  2. 2 Se comprovado o recolhimento das custas, ainda que intempestivo, deveria ser aplicado o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC e privilegiada a primazia do mérito
  3. 3 Se o cancelamento da distribuição por ausência de custas afasta a incidência de honorários sucumbenciais mesmo após citação e contestação

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o prazo legal de 15 dias do art. 290 do CPC deve ser observado e que o recolhimento das custas, mesmo que intempestivo, é sanável conforme o Tema 676, devendo o juiz de primeiro grau exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, quando comprovada a regularização, razão pela qual se cassou a sentença e o acórdão para determinar o prosseguimento do feito com reconhecimento do recolhimento das custas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e da sentença de primeiro grau
  • Determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, com reconhecimento da regularidade do recolhimento das custas processuais e prosseguimento do feito