AREsp 2860219 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido e a decisão agravada reconsiderada porque a controvérsia foi decidida à luz de norma local (art.116, I, alínea "m" do CTE-GO e disposições da Lei estadual nº 14.376/2002), o que inviabiliza o recurso especial por aplicação analógica da Súmula nº 280/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não reexamina interpretação de norma local em recurso especial.

Parties
Agravante: MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciárias, Isenção De Taxa Judiciária, Incidente De Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Custas Judiciárias Isenção De Taxa Judiciária Incidente De Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Súmula 280/stf +1 more

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Parties

MACHADO TRANSPORTADORA E LOGÍSTICA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando a controvérsia foi decidida à luz de norma local (CTE-GO)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula nº 280/STF por ofensa a direito local
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido e a decisão agravada reconsiderada porque a controvérsia foi decidida à luz de norma local (art.116, I, alínea "m" do CTE-GO e disposições da Lei estadual nº 14.376/2002), o que inviabiliza o recurso especial por aplicação analógica da Súmula nº 280/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não reexamina interpretação de norma local em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial