Rcl 41775 - DECISAO

Rcl 41775 - DECISAO

A certidão de fl. 288 que atesta o decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais justifica o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Manifestação Sobre Comprovação Do Recolhimento Das Custas Judiciais
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Manifestação Sobre Comprovação Do Recolhimento Das Custas Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da distribuição do feito com base no art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

A certidão de fl. 288 que atesta o decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais justifica o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito.

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
  • Publique-se.