AREsp 1876923 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a questão federal apontada seria meramente reflexa e envolveria exame de norma local (legislação estadual/Regimento de Custas), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a alínea 'b' não foi suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Custas Judiciais, Precatório, Taxa, Analogia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LONDRINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 108, §1º, do CTN (vedação ao uso da analogia para criação de tributo)
- 2 incidência de custas sobre o processamento de precatório
- 3 admissibilidade do recurso especial diante de matéria predominantemente estadual (Súmula 280/STF)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender que a questão federal apontada seria meramente reflexa e envolveria exame de norma local (legislação estadual/Regimento de Custas), atraindo o óbice da Súmula 280/STF; ademais, a alínea 'b' não foi suficientemente demonstrada, incidindo a Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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