Rcl 41056 - DECISAO

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Como o reclamante não comprovou, no prazo, o recolhimento das custas judiciais (certificado à fl. 194) e a petição que requeria devolução do prazo não cumpriu o despacho de fl. 182, esta Presidência determinou o cancelamento da distribuição do feito, em obediência ao art. 290 do CPC; em consequência, ficou prejudicado o exame da liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Cancelamento da distribuição do feito; prejudicado o exame da liminar.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Processual, Liminar
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Processual Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 não cumprimento do prazo para comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 pedido de devolução do prazo sem cumprimento de despacho
  3. 3 aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Como o reclamante não comprovou, no prazo, o recolhimento das custas judiciais (certificado à fl. 194) e a petição que requeria devolução do prazo não cumpriu o despacho de fl. 182, esta Presidência determinou o cancelamento da distribuição do feito, em obediência ao art. 290 do CPC; em consequência, ficou prejudicado o exame da liminar.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do feito; prejudicado o exame da liminar.

Orders

  • Proceda-se ao cancelamento da distribuição do feito, em obediência ao art. 290 do CPC.
  • Publique-se.