AREsp 1879476 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais impugnavam princípios e decisão fundada em legislação local (não se enquadram como violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, "a", da CF) e porque havia deficiência na fundamentação do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou razoabilidade na vinculação da taxa ao fato gerador (precatório).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Taxa, Princípio Da Legalidade Tributária, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Capacidade Contributiva, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Expedição De Precatório Taxa Princípio Da Legalidade Tributária Princípio Da Proporcionalidade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 vedação à tributação por analogia
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da cobrança de taxa relativa à expedição de precatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais impugnavam princípios e decisão fundada em legislação local (não se enquadram como violação de lei federal exigida pelo art. 105, III, "a", da CF) e porque havia deficiência na fundamentação do recurso, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido demonstrou razoabilidade na vinculação da taxa ao fato gerador (precatório).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.