REsp 1929934 - DECISAO

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Como o comprovante apresentado na interposição era apenas de agendamento e não comprovou o efetivo pagamento exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, o STJ procedeu à intimação para recolhimento em dobro; o novo recolhimento foi realizado em valor insuficiente segundo a normativa e tabela vigentes à época da intimação, e a prova juntada posteriormente encontra-se preclusa, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: VANESSA POPLAWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Deserção, Preclusão, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Preparo Recursal Embargos De Declaração Deserção Preclusão Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

VANESSA POPLAWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento apresentado na interposição do recurso supre a exigência de comprovação do preparo
  2. 2 Se a intimação para recolhimento em dobro foi adequada conforme art. 1.007, §4º, CPC
  3. 3 Qual a tabela/resolução aplicável para cálculo do recolhimento complementar das custas

Ratio Decidendi

Como o comprovante apresentado na interposição era apenas de agendamento e não comprovou o efetivo pagamento exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, o STJ procedeu à intimação para recolhimento em dobro; o novo recolhimento foi realizado em valor insuficiente segundo a normativa e tabela vigentes à época da intimação, e a prova juntada posteriormente encontra-se preclusa, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)