AREsp 1837368 - DECISAO

AREsp 1837368 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o novo recolhimento das custas foi realizado a menor e não observou a Resolução STJ/GP n. 2/2017 atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2021; sendo as custas tributárias cujo fato gerador, na ausência de recolhimento anterior, se difere para a data da intimação para regularização, deve aplicar-se a instrução normativa vigente àquela intimação.

Parties
Peticionante: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxas, Preparo, Resolução Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Judiciais Taxas Preparo Resolução Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Peticionante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento complementar das custas foi realizado corretamente
  2. 2 Qual a norma do STJ aplicável ao cálculo das custas no momento do recolhimento
  3. 3 Caracterização das custas como taxa e determinação do fato gerador

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o novo recolhimento das custas foi realizado a menor e não observou a Resolução STJ/GP n. 2/2017 atualizada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 1/2021; sendo as custas tributárias cujo fato gerador, na ausência de recolhimento anterior, se difere para a data da intimação para regularização, deve aplicar-se a instrução normativa vigente àquela intimação.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Por fim, como o pedido não tem o condão de interromper ou suspender o prazo para o recurso cabível, certifique-se o trânsito em julgado e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis.