AREsp 1887534 - DECISAO

AREsp 1887534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida se lastreou em legislação local, obstando o exame do STJ de questões federais suscitadas, aplicando-se, por analogia, o óbice consignado na Súmula 280/STF e precedentes correlatos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Taxas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Vedação Da Analogia No Direito Tributário
Direito Tributário Processo Civil Custas Judiciais Expedição De Precatório Taxas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Vedação Da Analogia No Direito Tributário

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão na legislação estadual
  2. 2 vedação da tributação por analogia
  3. 3 obstáculo ao conhecimento do recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a decisão recorrida se lastreou em legislação local, obstando o exame do STJ de questões federais suscitadas, aplicando-se, por analogia, o óbice consignado na Súmula 280/STF e precedentes correlatos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.