AREsp 1884849 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Custas Judiciais Taxa Judiciária Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 290 do CPC foi aplicado incorretamente quando houve pagamento parcial/guia gerada pelo sistema do Tribunal de Justiça
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal e possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.