AREsp 1876915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada (ofensa à legalidade tributária) é de competência do STF e porque não houve prequestionamento suficiente da questão federal quanto à alegada desproporcionalidade das custas, incidindo os óbices das Súmulas 280 e 282 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Prequestionamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Prequestionamento Competência Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 uso de analogia para fundamentar cobrança de custas judiciais
  3. 3 ofensa ao princípio da legalidade tributária (art.150, I, CF) e disposição do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a matéria constitucional suscitada (ofensa à legalidade tributária) é de competência do STF e porque não houve prequestionamento suficiente da questão federal quanto à alegada desproporcionalidade das custas, incidindo os óbices das Súmulas 280 e 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.