AREsp 1893610 - DECISAO

AREsp 1893610 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cobrança das custas para expedição de precatório possui fundamento em disposição da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.149/1970, alterada pela Lei Estadual nº 20.113/2019) e na orientação do Enunciado Orientativo nº 31 do FUNJUS, não havendo afronta ao princípio da legalidade tributária nem cobrança por analogia; além disso, eventual alegação de violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo reexame da legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA; Impugnante: AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Emissão De Precatório, Legalidade Tributária, Vedação À Analogia Tributária, Proporcionalidade, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Judiciais Emissão De Precatório Legalidade Tributária Vedação À Analogia Tributária Proporcionalidade Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA

Agravante

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual expressa
  2. 2 vedação da tributação por analogia no âmbito das custas judiciais
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor cobrado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cobrança das custas para expedição de precatório possui fundamento em disposição da legislação estadual (Lei Estadual nº 6.149/1970, alterada pela Lei Estadual nº 20.113/2019) e na orientação do Enunciado Orientativo nº 31 do FUNJUS, não havendo afronta ao princípio da legalidade tributária nem cobrança por analogia; além disso, eventual alegação de violação de lei federal seria meramente reflexa, exigindo reexame da legislação estadual, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, de modo que se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.