AREsp 1913622 - DECISAO

AREsp 1913622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de legislação federal dependeria da interpretação e aplicação de norma estadual (impedindo o reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF) e parte das questões relativas aos arts. 9º, I e 97 do CTN não foi objeto de prequestionamento na Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade e proporcionalidade da cobrança nas disposições do Regimento de Custas/Lei Estadual nº 6.149/1970 e em orientação da Corregedoria.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Tributação Por Analogia, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Judiciais Expedição De Precatório Tributação Por Analogia Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão expressa na lei estadual de custas
  2. 2 vedação à tributação por analogia (art. 108, §1º do CTN)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade da base de cálculo das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de legislação federal dependeria da interpretação e aplicação de norma estadual (impedindo o reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 280/STF) e parte das questões relativas aos arts. 9º, I e 97 do CTN não foi objeto de prequestionamento na Corte de origem (incidindo a Súmula 211/STJ). Além disso, o Tribunal de origem fundamentou a legalidade e proporcionalidade da cobrança nas disposições do Regimento de Custas/Lei Estadual nº 6.149/1970 e em orientação da Corregedoria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.