RMS 67064 - DECISAO

RMS 67064 - DECISAO

Houve recolhimento irregular do preparo em razão da indicação equivocada do tipo de ação no formulário eletrônico; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, conforme a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança é deserto e não merece ser conhecido.

Parties
Impetrante/recurrente: J & A SUPERMERCADO DE ALIMENTOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

J & A SUPERMERCADO DE ALIMENTOS LTDA

Impetrante/recurrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo decorrente da indicação equivocada do tipo de ação no formulário eletrônico
  2. 2 obrigação de sanar vício do preparo após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno para decretar deserção

Ratio Decidendi

Houve recolhimento irregular do preparo em razão da indicação equivocada do tipo de ação no formulário eletrônico; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, de modo que, conforme a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança é deserto e não merece ser conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.