AREsp 1915790 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Conselho, apesar de intimado, não comprovou o recolhimento das custas obrigatórias, razão pela qual foi declarada a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4o. do CPC/2015 e Súmula 187/STJ; ademais, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são isentos do pagamento de custas conforme o parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/1996, e não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Deserção, Isenção De Custas, Recursos Repetitivos, Conselhos De Fiscalização Profissional, Preparo Processual
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Deserção Isenção De Custas Recursos Repetitivos Conselhos De Fiscalização Profissional Preparo Processual

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Possibilidade de recolhimento das custas ao final por Conselho de Fiscalização Profissional
  3. 3 Obrigatoriedade do preparo e consequente deserção por ausência de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Conselho, apesar de intimado, não comprovou o recolhimento das custas obrigatórias, razão pela qual foi declarada a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4o. do CPC/2015 e Súmula 187/STJ; ademais, os Conselhos de Fiscalização Profissional não são isentos do pagamento de custas conforme o parágrafo único do art. 4o. da Lei 9.289/1996, e não houve omissão imputável ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Profissional.
  • Publique-se. Intimações necessárias.