AREsp 1920134 - DECISAO

AREsp 1920134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal (impedindo exame pelo STJ, analogia à Súmula 280 do STF) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados quanto à alegação de desproporcionalidade (Súmula 284/STF), bem como por se tratar o art.97 do CTN de reprodução de dispositivo constitucional que não cabe ao STJ examinar em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Proporcionalidade, Inadmissibilidade Recursal, Norma Infralegal
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Proporcionalidade Inadmissibilidade Recursal Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Uso de analogia para instituir/atribuir cobrança de custas judiciais (vedado no direito tributário)
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal (impedindo exame pelo STJ, analogia à Súmula 280 do STF) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados quanto à alegação de desproporcionalidade (Súmula 284/STF), bem como por se tratar o art.97 do CTN de reprodução de dispositivo constitucional que não cabe ao STJ examinar em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.